Justiça estadual anula pena de ex-prefeito e manda reiniciar ação penal

A Justiça mineira invalidou a condenação de onze anos e oito meses de reclusão imposta ao ex-prefeito de João Pinheiro, Sérgio Vaz Soares, ordenando que o caso retome os trâmites iniciais. O acórdão unânime emanou da sétima câmara criminal, cujos magistrados identificaram ausência de competência do juízo de primeiro grau para conduzir o julgamento. O colegiado fundamentou que os processos criminais envolvendo prefeitos precisam correr diretamente na corte estadual, seguindo diretriz firmada pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2025 para feitos em curso.

A primeira sentença havia sido proferida em março deste ano pela comarca de João Pinheiro. Os advogados do político já sustentavam falhas na citação válida do réu, ponto que também encontrou respaldo entre os desembargadores. Em decorrência da anulação, perdeu validade a determinação para ressarcimento de R$ 968.224,78 aos cofres públicos, quantia que constava no veredito anterior.

Do trâmite anulado, conservar-se-ão somente a peça acusatória inicial, aceita em primeiro de outubro de 2021, juntamente com as provas documentais apresentadas pelo Ministério Público. Os atos subsequentes, abrangendo citação, resposta da defesa, novas oitivas e julgamento, passarão a ser realizados no âmbito do próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A peça acusatória original relata indícios de desvio de verbas públicas e emissão irregular de cheques durante o ano de 2012, período correspondente ao último mandato exercido pelo ex-prefeito. A acusação específica sobre despesas sem respaldo legal já teve sua prescrição decretada, de modo que não será objeto de nova análise.